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Aprovada correção da inconstitucionalidade no regime da impenhorabilidade

Maio 28, 2022lmsDeixe um comentário

Os deputados aprovaram uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) do PS que corrige uma inconstitucionalidade no regime de impenhorabilidade parcial dos rendimentos. A redação proposta e agora aprovada permite “não só garantir ao executado a defesa dos
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O meu pai deu-me 25 mil euros em dinheiro. Sou obrigado a declarar esta doação às Finanças?

Maio 5, 2022lmsDeixe um comentário

  Não. As doações em dinheiro a favor de beneficiários isentos, como os filhos, não têm de ser declaradas, mesmo que os valores estejam depositados em contas bancárias. Já se tivesse recebido esse montante, por exemplo, de um tio, teria de o
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Vender Casa – Declaração do condomínio obrigatória a partir de abril

Maio 4, 2022Maio 5, 2022lmsDeixe um comentário

No dia 10 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei n.º 8/2022 que altera o Código Civil e revê o regime da propriedade horizontal. Entre as novidades introduzidas está a necessidade de apresentar uma declaração do condomínio onde constem os encargos do imóvel que
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