Os deputados aprovaram uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) do PS que corrige uma inconstitucionalidade no regime de impenhorabilidade parcial dos rendimentos. A redação proposta e agora aprovada permite “não só garantir ao executado a defesa dos
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Não. As doações em dinheiro a favor de beneficiários isentos, como os filhos, não têm de ser declaradas, mesmo que os valores estejam depositados em contas bancárias. Já se tivesse recebido esse montante, por exemplo, de um tio, teria de o
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No dia 10 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei n.º 8/2022 que altera o Código Civil e revê o regime da propriedade horizontal. Entre as novidades introduzidas está a necessidade de apresentar uma declaração do condomínio onde constem os encargos do imóvel que
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