Os direitos humanos são regras que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. Os direitos humanos regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as
Read More
A regulamentação das alterações à Lei 23/2007 (vulgarmente denominada por Lei dos Estrangeiros), foi publicada em Diário da República, entrou em vigor a 30 de outubro de 2022. As principais alterações são: Requerentes de Visto CPLP Os pedidos de
Read More
No dia 15 de abril entrou em vigor as últimas alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 26/2022). Atualização das regras relativas à atribuição da nacionalidade aos descendentes de judeus sefarditas só entra em vigor a 1 de setembro. A
Read More
Em 16 de novembro de 2022, entrou em vigor o Regulamento UNIÃO EUROPÉIA 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 )sobre Serviços Digitais, que consagra um novo conjunto de regras da associação Europeia( UNIÃO EUROPÉIA ),
Read More
Comentários recentes