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Mês: Novembro 2022

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Diretos Humanos

Novembro 29, 2022lmsDeixe um comentário

Os direitos humanos são regras que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. Os direitos humanos regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as
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Alterações à Lei dos Estrangeiros

Novembro 24, 2022lmsDeixe um comentário

A regulamentação das alterações à Lei 23/2007 (vulgarmente denominada por Lei dos Estrangeiros), foi publicada em Diário da República, entrou em vigor a 30 de outubro de 2022.    As principais alterações são:    Requerentes de Visto CPLP   Os pedidos de
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Sem categoria

Alterações à Lei da Nacionalidade Entraram em vigor a 15 de Abril

Novembro 22, 2022lmsDeixe um comentário

No dia 15 de abril entrou em vigor as últimas alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 26/2022). Atualização das regras relativas à atribuição da nacionalidade aos descendentes de judeus sefarditas só entra em vigor a 1 de setembro.   A
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Sem categoria

Regulamento dos Serviços Digitais entra em vigor

Novembro 18, 2022lmsDeixe um comentário

Em 16 de novembro de 2022, entrou em vigor o Regulamento UNIÃO EUROPÉIA 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 )sobre Serviços Digitais, que consagra um novo conjunto de regras da associação Europeia( UNIÃO EUROPÉIA ),
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