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Mês: Março 2023

Caso criminal

Violência doméstica e criminalidade grupal entre as prioridades na lei de política criminal.

Março 30, 2023adminDeixe um comentário

Na proposta de lei sobre política criminal para o biénio 2023-2025, as forças de segurança vão dar “maior atenção” a temas como a violência doméstica, a delinquência juvenil e a criminalidade grupal.   A violência doméstica, delinquência juvenil e criminalidade grupal vão
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Trabalho

Encargos com acidentes de trabalho: Paga a empresa ou trabalhador?

Março 27, 2023adminDeixe um comentário

 Os encargos relacionados com acidentes de trabalho devem ser assumidos pela entidade empregadora, sendo que esta está impedida de descontar estes custos do salário do funcionário, esclarece a Autoridade para as Condições do Trabalho ACT).    “Sabia que o empregador está impedido de
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Sem categoria

Aprovado diploma sobre base de dados no comércio, serviços e restauração

Março 23, 2023adminDeixe um comentário

O Conselho de Ministros aprovou um diploma que altera o regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração, para operacionalizar a base de dados de registos setoriais. “Foi aprovado o decreto-lei que procede à alteração do regime
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Sem categoria

Empresas têm prazo para comunicar acidente grave (ou mortal) à ACT

Março 7, 2023adminDeixe um comentário

As entidades empregadoras têm 24 horas para comunicar a existência de um acidente grave ou mortal que envolva um trabalhador, esclareceu a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).  “Na generalidade da atividade económica devem ser comunicados os acidentes relacionados com o trabalho no
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Imobiliário

Arrendatários podem comunicar contratos ao fisco se senhorio não o fizer

Março 6, 2023adminDeixe um comentário

As alterações ao Código do Imposto de Selo determinam que os locadores e sublocadores têm que comunicar ao Fisco os contratos de arrendamento, subarrendamento e as respetivas promessas.   Os arrendatários vão passar a poder comunicar ao Fisco os contratos de arrendamento,
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