Na proposta de lei sobre política criminal para o biénio 2023-2025, as forças de segurança vão dar “maior atenção” a temas como a violência doméstica, a delinquência juvenil e a criminalidade grupal. A violência doméstica, delinquência juvenil e criminalidade grupal vão
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Os encargos relacionados com acidentes de trabalho devem ser assumidos pela entidade empregadora, sendo que esta está impedida de descontar estes custos do salário do funcionário, esclarece a Autoridade para as Condições do Trabalho ACT). “Sabia que o empregador está impedido de
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O Conselho de Ministros aprovou um diploma que altera o regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração, para operacionalizar a base de dados de registos setoriais. “Foi aprovado o decreto-lei que procede à alteração do regime
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As entidades empregadoras têm 24 horas para comunicar a existência de um acidente grave ou mortal que envolva um trabalhador, esclareceu a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). “Na generalidade da atividade económica devem ser comunicados os acidentes relacionados com o trabalho no
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As alterações ao Código do Imposto de Selo determinam que os locadores e sublocadores têm que comunicar ao Fisco os contratos de arrendamento, subarrendamento e as respetivas promessas. Os arrendatários vão passar a poder comunicar ao Fisco os contratos de arrendamento,
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