Administrativo

Entre os serviços que prestamos, destacamos os seguintes:

• Defesa, impugnação e recurso judicial de decisões proferidas por entidades administrativas, nomeadamente câmaras municipais.
• Contencioso: impugnação de normas ilegais, suspensão da eficácia dos actos administrativos, intimação para comportamento;
• Indemnização por conduta ilícita da administração pública;
• Indemnização por ausência de sinalização de obstáculos em via municipal;
• Indemnização por ausência de reparação da via municipal;
• Licenciamento, loteamento e legalização de bairros e prédios clandestinos;