Está prevista para o próximo dia 1 de junho de 2023 a entrada em funcionamento, no Palácio da Justiça de Lisboa, de uma divisão local do Tribunal Unificado de Patentes. O Palácio da Justiça de Lisboa irá acolher uma Divisão Local
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O testamento é uma declaração unilateral de manifestação de última vontade por meio do qual o testador poderá dispor de seus bens, a lei impõe limites para isso. O autor da herança somente poderá dispor livremente de 50% dos seus bens
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Na proposta de lei sobre política criminal para o biénio 2023-2025, as forças de segurança vão dar “maior atenção” a temas como a violência doméstica, a delinquência juvenil e a criminalidade grupal. A violência doméstica, delinquência juvenil e criminalidade grupal vão
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Os encargos relacionados com acidentes de trabalho devem ser assumidos pela entidade empregadora, sendo que esta está impedida de descontar estes custos do salário do funcionário, esclarece a Autoridade para as Condições do Trabalho ACT). “Sabia que o empregador está impedido de
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O Conselho de Ministros aprovou um diploma que altera o regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração, para operacionalizar a base de dados de registos setoriais. “Foi aprovado o decreto-lei que procede à alteração do regime
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As entidades empregadoras têm 24 horas para comunicar a existência de um acidente grave ou mortal que envolva um trabalhador, esclareceu a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). “Na generalidade da atividade económica devem ser comunicados os acidentes relacionados com o trabalho no
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As alterações ao Código do Imposto de Selo determinam que os locadores e sublocadores têm que comunicar ao Fisco os contratos de arrendamento, subarrendamento e as respetivas promessas. Os arrendatários vão passar a poder comunicar ao Fisco os contratos de arrendamento,
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A ministra da Habitação avançou, que qualquer casa devoluta, ou seja, vazia há mais de um ano, em bom estado, pode ser arrendada coercivamente no Porto ou em Lisboa. “Uma casa vazia é uma casa devoluta”, esclareceu. Mesmo que esteja em perfeito
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Quando se fala em violência, esta pode ser ativa ou passiva, verbal ou agida, psicológica ou física. Há relações violentas entre indivíduos, mas também ambientes violentos que afetam outras pessoas de forma indireta. Na violência há sempre um problema de poder; uma
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Os deputados aprovaram por unanimidade, no âmbito das votações da Agenda do Trabalho Digno, uma proposta do PS que alarga o direito ao teletrabalho aos pais com filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade. A proposta dos socialistas foi aprovada,
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