Os deputados aprovaram uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) do PS que corrige uma inconstitucionalidade no regime de impenhorabilidade parcial dos rendimentos. A redação proposta e agora aprovada permite “não só garantir ao executado a defesa dos
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Não. As doações em dinheiro a favor de beneficiários isentos, como os filhos, não têm de ser declaradas, mesmo que os valores estejam depositados em contas bancárias. Já se tivesse recebido esse montante, por exemplo, de um tio, teria de o
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No dia 10 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei n.º 8/2022 que altera o Código Civil e revê o regime da propriedade horizontal. Entre as novidades introduzidas está a necessidade de apresentar uma declaração do condomínio onde constem os encargos do imóvel que
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Revista De Imprensa 06 outubro 2020 Os cidadãos residentes em Portugal, com carta de condução estrangeira podem, a partir de 1 de outubro, fazer a troca da sua carta de condução estrangeira por portuguesa através do novo serviço disponível no portal IMTonline, em www.imtonline.pt.
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Revista De Imprensa 02 outubro 2020 O primeiro decreto-lei que regulamenta a Lei de Bases da Habitação foi publicado esta sexta-feira em Diário da República, adequando os mecanismos da Nova Geração de Políticas de Habitação do Governo. O primeiro decreto-lei que regulamenta a
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Lei da Nacionalidade, vetada por Marcelo em agosto, foi aprovada esta sexta-feira pelo Parlamento. Os partidos à esquerda votaram a favor, enquanto PSD, CDS e Chega votaram contra. IL absteve-se. Agência Lusa Texto 03 out 2020, 01:29 1 Uma medida que consta da lei
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