Casa vazia em bom estado no Porto ou Lisboa pode ser arrendada coercivamente
A ministra da Habitação avançou, que qualquer casa devoluta, ou seja, vazia há mais de um ano, em bom estado, pode ser arrendada coercivamente no Porto ou em Lisboa.
“Uma casa vazia é uma casa devoluta”, esclareceu. Mesmo que esteja em perfeito estado de conservação. Explica, no entanto, que não se enquadram neste conceito de devoluto a habitação própria permanente nem habitação para férias, por exemplo.
No quadro do Programa Mais Habitação, será adotado um regime de “arrendamento compulsivo” das casas devolutas que prevê que caberá ao Estado ou ao município “pagar ao proprietário a renda que é devida” e cobrar “a renda que resulta do subarrendamento” que fará depois.
A ministra garante que o Estado “não vai entrar pela casa das pessoas” e que “pode e deve” encontrar uma solução junto do proprietário do imóvel.
Medida arrisca ser inconstitucional?
A medida que ainda está a ser construída tem de cumprir um conjunto de requisitos e respeitar a lei de bases.
Recusa ainda que o Estado esteja a atacar o direito à propriedade privada, afirmando que “em nenhum momento é posto em causa”, e volta a sublinhar que este mecanismo “pressupõe um trabalho em conjunto com o proprietário”.
Recorda também que o pacote de medidas vai entrar em consulta pública – voltando ao Conselho de Ministros a 16 de março – pelo que encoraja os portugueses a contribuírem de forma a que o Estado “possa melhorar” as medidas. Assume, ainda assim, a convicção de que são medidas equilibradas e que não estão previstos passos atrás.
Apoio ao arrendamento deve chegar a 100 mil famílias
A ministra revelou ainda que o Governo estima que a ajuda ao arrendamento, anunciada no pacote Mais Habitação, deverá chegar a cerca de 100 mil famílias.
Recorde-se que esta medida prevê que o Estado atribua um apoio aos agregados com rendimentos até ao 6.º escalão de IRS, quando a taxa de esforço for superior a 35%. Esse apoio será um subsídio estatal até ao limite máximo de 200 euros mensais e que vigorará “durante cinco anos”.
Sobre o número de famílias que os apoios ao crédito à habitação podem ajudar, a ministra prefere não avançar um número, admitindo que é preciso primeiro trabalhar na medida. No entanto, garante que o objetivo é chegar a todas as famílias “que estão efetivamente em risco de incumprimento”.