As alterações ao Código do Imposto de Selo determinam que os locadores e sublocadores têm que comunicar ao Fisco os contratos de arrendamento, subarrendamento e as respetivas promessas. Os arrendatários vão passar a poder comunicar ao Fisco os contratos de arrendamento,
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A ministra da Habitação avançou, que qualquer casa devoluta, ou seja, vazia há mais de um ano, em bom estado, pode ser arrendada coercivamente no Porto ou em Lisboa. “Uma casa vazia é uma casa devoluta”, esclareceu. Mesmo que esteja em perfeito
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No dia 10 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei n.º 8/2022 que altera o Código Civil e revê o regime da propriedade horizontal. Entre as novidades introduzidas está a necessidade de apresentar uma declaração do condomínio onde constem os encargos do imóvel que
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Revista De Imprensa 02 outubro 2020 O primeiro decreto-lei que regulamenta a Lei de Bases da Habitação foi publicado esta sexta-feira em Diário da República, adequando os mecanismos da Nova Geração de Políticas de Habitação do Governo. O primeiro decreto-lei que regulamenta a
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