Está prevista para o próximo dia 1 de junho de 2023 a entrada em funcionamento, no Palácio da Justiça de Lisboa, de uma divisão local do Tribunal Unificado de Patentes. O Palácio da Justiça de Lisboa irá acolher uma Divisão Local
Read More
O testamento é uma declaração unilateral de manifestação de última vontade por meio do qual o testador poderá dispor de seus bens, a lei impõe limites para isso. O autor da herança somente poderá dispor livremente de 50% dos seus bens
Read More
O Conselho de Ministros aprovou um diploma que altera o regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração, para operacionalizar a base de dados de registos setoriais. “Foi aprovado o decreto-lei que procede à alteração do regime
Read More
As entidades empregadoras têm 24 horas para comunicar a existência de um acidente grave ou mortal que envolva um trabalhador, esclareceu a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). “Na generalidade da atividade económica devem ser comunicados os acidentes relacionados com o trabalho no
Read More
Quando se fala em violência, esta pode ser ativa ou passiva, verbal ou agida, psicológica ou física. Há relações violentas entre indivíduos, mas também ambientes violentos que afetam outras pessoas de forma indireta. Na violência há sempre um problema de poder; uma
Read More
Os direitos das crianças As crianças têm direito a crescer num ambiente seguro. A instabilidade e a insegurança física ou emocional afetam o seu desenvolvimento, a sua autoconfiança e a sua capacidade de aprender. Os pais e as mães são responsáveis
Read More
Para tornar mais simples e baratos estes atos de registo civil, o Ministério da Justiça decidiu dispensar a tradução e a certificação, desde que haja um funcionário que domine uma destas três línguas. A tradução e a certificação de documentos emitidos
Read More
É agora mais simples o registo nas finanças de cidadãos não residentes, oriundos de países terceiros, que deixam de necessitar de indicar representante fiscal no momento da inscrição e atribuição de NIF. No mês de julho, foi alterada a Lei Geral
Read More
Os direitos humanos são regras que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. Os direitos humanos regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as
Read More
A regulamentação das alterações à Lei 23/2007 (vulgarmente denominada por Lei dos Estrangeiros), foi publicada em Diário da República, entrou em vigor a 30 de outubro de 2022. As principais alterações são: Requerentes de Visto CPLP Os pedidos de
Read More
Comentários recentes