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Trabalho

Encargos com acidentes de trabalho: Paga a empresa ou trabalhador?

Março 27, 2023lmsDeixe um comentário

 Os encargos relacionados com acidentes de trabalho devem ser assumidos pela entidade empregadora, sendo que esta está impedida de descontar estes custos do salário do funcionário, esclarece a Autoridade para as Condições do Trabalho ACT).    “Sabia que o empregador está impedido de
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Sem categoria

Aprovado diploma sobre base de dados no comércio, serviços e restauração

Março 23, 2023lmsDeixe um comentário

O Conselho de Ministros aprovou um diploma que altera o regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração, para operacionalizar a base de dados de registos setoriais. “Foi aprovado o decreto-lei que procede à alteração do regime
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Sem categoria

Empresas têm prazo para comunicar acidente grave (ou mortal) à ACT

Março 7, 2023lmsDeixe um comentário

As entidades empregadoras têm 24 horas para comunicar a existência de um acidente grave ou mortal que envolva um trabalhador, esclareceu a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).  “Na generalidade da atividade económica devem ser comunicados os acidentes relacionados com o trabalho no
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Imobiliário

Arrendatários podem comunicar contratos ao fisco se senhorio não o fizer

Março 6, 2023lmsDeixe um comentário

As alterações ao Código do Imposto de Selo determinam que os locadores e sublocadores têm que comunicar ao Fisco os contratos de arrendamento, subarrendamento e as respetivas promessas.   Os arrendatários vão passar a poder comunicar ao Fisco os contratos de arrendamento,
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Imobiliário

Casa vazia em bom estado no Porto ou Lisboa pode ser arrendada coercivamente

Fevereiro 20, 2023lmsDeixe um comentário

A ministra da Habitação avançou, que qualquer casa devoluta, ou seja, vazia há mais de um ano, em bom estado, pode ser arrendada coercivamente no Porto ou em Lisboa. “Uma casa vazia é uma casa devoluta”, esclareceu. Mesmo que esteja em perfeito
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Sem categoria

A VIOLENCIA!!!!!

Fevereiro 16, 2023lmsDeixe um comentário

Quando se fala em violência, esta pode ser ativa ou passiva, verbal ou agida, psicológica ou física. Há relações violentas entre indivíduos, mas também ambientes violentos que afetam outras pessoas de forma indireta. Na violência há sempre um problema de poder; uma
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Trabalho

Teletrabalho vai ser alargado a pais com filhos com deficiência ou doença crónica

Fevereiro 14, 2023lmsDeixe um comentário

Os deputados aprovaram por unanimidade, no âmbito das votações da Agenda do Trabalho Digno, uma proposta do PS que alarga o direito ao teletrabalho aos pais com filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade. A proposta dos socialistas foi aprovada,
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Sem categoria

Direitos da Crianças, em Caso de Separação ou Divórcio dos pais

Fevereiro 6, 2023lmsDeixe um comentário

Os direitos das crianças As crianças têm direito a crescer num ambiente seguro. A instabilidade e a insegurança física ou emocional afetam o seu desenvolvimento, a sua autoconfiança e a sua capacidade de aprender.   Os pais e as mães são responsáveis
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Caso criminal

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Fevereiro 3, 2023lmsDeixe um comentário

A violência doméstica é um crime público, o que significa que o procedimento criminal não está dependente da apresentação de uma queixa, formal ou informal, por parte da vítima, sendo apenas necessário haver uma denúncia ou o conhecimento do crime, para que
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Sem categoria

Documentos civis em Espanhol, francês e Inglês deixam de precisar de tradução.

Janeiro 12, 2023lmsDeixe um comentário

Para tornar mais simples e baratos estes atos de registo civil, o Ministério da Justiça decidiu dispensar a tradução e a certificação, desde que haja um funcionário que domine uma destas três línguas.   A tradução e a certificação de documentos emitidos
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