Tribunal Unificado de Patentes abre em Lisboa dia 1 de junho.
Está prevista para o próximo dia 1 de junho de 2023 a entrada em funcionamento, no Palácio da Justiça de Lisboa, de uma divisão local do Tribunal Unificado de Patentes.
O Palácio da Justiça de Lisboa irá acolher uma Divisão Local do Tribunal Unificado de Patentes.
O Tribunal Unificado de Patentes é um tribunal europeu para a resolução de litígios relacionados com patentes europeias com efeito unitário, sendo constituído por um tribunal de primeira instância, por um tribunal de recurso e por uma secretaria. O tribunal de primeira instância é constituído por uma divisão central, por divisões regionais e por divisões locais. Para concretizar este sistema jurisdicional, foram criados o comité administrativo, o comité consultivo e o comité orçamental, os quais são constituídos por um representante de cada Estado-Membro contraente.
Após ter sido tomada a decisão da instalação em Portugal de uma divisão local do tribunal de primeira instância, a DGAJ, atuando como representante do Estado português, tem vindo a participar nas várias reuniões do comité orçamental no âmbito da instalação e entrada em funcionamento desta divisão.