Vender Casa – Declaração do condomínio obrigatória a partir de abril
No dia 10 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei n.º 8/2022 que altera o Código Civil e revê o regime da propriedade horizontal. Entre as novidades introduzidas está a necessidade de apresentar uma declaração do condomínio onde constem os encargos do imóvel que se pretende vender. Esta alteração vem assim resolver alguns conflitos frequentes sobre a responsabilidade de eventuais dívidas no momento da venda do imóvel, protegendo o comprador. Esta obrigação entra já em vigor a 10 de abril de 2022.