No dia 15 de abril entrou em vigor as últimas alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 26/2022). Atualização das regras relativas à atribuição da nacionalidade aos descendentes de judeus sefarditas só entra em vigor a 1 de setembro. A
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Em 16 de novembro de 2022, entrou em vigor o Regulamento UNIÃO EUROPÉIA 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 )sobre Serviços Digitais, que consagra um novo conjunto de regras da associação Europeia( UNIÃO EUROPÉIA ),
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Já se registaram cerca de 6.500 pedidos de transferência para o mercado regulado do gás. Recebeu mais de 4.000 pedidos de celebração de contratos com os CUR [comercializadores de último recurso, regulados] desde a publicação do Decreto-Lei [57-B/2022] a 6 de setembro.
Os consumidores que queiram regressar ao mercado regulado de gás natural poderão celebrar um novo contrato junto de um comercializador de último recurso (CUR) – isto é, os comercializadores em mercado regulado — assim que o diploma for publicado no Diário da República, não tendo
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Os deputados aprovaram uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) do PS que corrige uma inconstitucionalidade no regime de impenhorabilidade parcial dos rendimentos. A redação proposta e agora aprovada permite “não só garantir ao executado a defesa dos
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Não. As doações em dinheiro a favor de beneficiários isentos, como os filhos, não têm de ser declaradas, mesmo que os valores estejam depositados em contas bancárias. Já se tivesse recebido esse montante, por exemplo, de um tio, teria de o
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