Os direitos das crianças As crianças têm direito a crescer num ambiente seguro. A instabilidade e a insegurança física ou emocional afetam o seu desenvolvimento, a sua autoconfiança e a sua capacidade de aprender. Os pais e as mães são responsáveis
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A violência doméstica é um crime público, o que significa que o procedimento criminal não está dependente da apresentação de uma queixa, formal ou informal, por parte da vítima, sendo apenas necessário haver uma denúncia ou o conhecimento do crime, para que
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Para tornar mais simples e baratos estes atos de registo civil, o Ministério da Justiça decidiu dispensar a tradução e a certificação, desde que haja um funcionário que domine uma destas três línguas. A tradução e a certificação de documentos emitidos
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É agora mais simples o registo nas finanças de cidadãos não residentes, oriundos de países terceiros, que deixam de necessitar de indicar representante fiscal no momento da inscrição e atribuição de NIF. No mês de julho, foi alterada a Lei Geral
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Os direitos humanos são regras que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. Os direitos humanos regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as
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A regulamentação das alterações à Lei 23/2007 (vulgarmente denominada por Lei dos Estrangeiros), foi publicada em Diário da República, entrou em vigor a 30 de outubro de 2022. As principais alterações são: Requerentes de Visto CPLP Os pedidos de
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No dia 15 de abril entrou em vigor as últimas alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 26/2022). Atualização das regras relativas à atribuição da nacionalidade aos descendentes de judeus sefarditas só entra em vigor a 1 de setembro. A
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Em 16 de novembro de 2022, entrou em vigor o Regulamento UNIÃO EUROPÉIA 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 )sobre Serviços Digitais, que consagra um novo conjunto de regras da associação Europeia( UNIÃO EUROPÉIA ),
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Já se registaram cerca de 6.500 pedidos de transferência para o mercado regulado do gás. Recebeu mais de 4.000 pedidos de celebração de contratos com os CUR [comercializadores de último recurso, regulados] desde a publicação do Decreto-Lei [57-B/2022] a 6 de setembro.
Os consumidores que queiram regressar ao mercado regulado de gás natural poderão celebrar um novo contrato junto de um comercializador de último recurso (CUR) – isto é, os comercializadores em mercado regulado — assim que o diploma for publicado no Diário da República, não tendo
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